Aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado, no dia 12 dezembro de 2013, o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei ( PLS 268/2002), conhecido como PL do Ato Médico, pode ser votado em reunião deliberativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal nesta quarta-feira, 18 de dezembro, a partir das 9h. O PL foi aprovado na CE sem consenso das profissões de saúde.
Para o Sistema Conselhos, o projeto, se for aprovado na forma como se encontra, pode fixar reserva de mercado aos médicos, além de restringir as atividades dos outros profissionais da área da saúde. Se aprovado, a formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica, ressalvados os diagnósticos e prescrições realizadas segundo protocolos e diretrizes clínicas do SUS, e o exercício de direção e chefia de serviços médicos de caráter técnico que envolvem atividades privativas de médicos, não poderão ser exercidos por psicólogos e demais profissionais da área de saúde.
Psicóloga(o)s, enviem seus manifestos contra a aprovação do PL diretamente aos endereços eletrônicos dos deputados baianos que compõem a Comissão de Assuntos Sociais. São eles:
Amauri Teixeira PT/BA – dep.amauriteixeira@camara.leg.br
Antônio Brito PTB/BA – dep.antoniobrito@camara.leg.br
Colbert Martins PMDB/BA – dep.colbertmartins@camara.leg.br
Luiz de Deus DEM/BA – dep.luizdedeus@camara.leg.br
Luiz Argôlo SDD/BA – depluizargolo@camara.leg.br
Veja aqui a situação do PL na Câmara: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=587931
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